15/4/2015 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Por Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

Deputado defende o pagamento de precatórios aos credores

Preocupado com o montante devido pelo Estado aos contribuintes, André Soares (DEM) possui dois projetos sobre o pagamento de precatórios. O de número 319/ 2008 assegura ao contribuinte o direito à compensação, total ou parcial, de seus débitos tributários, inscritos ou não como Dívida Ativa em cobrança com os precatórios vencidos contra o Estado.
 
Já o projeto de lei número 493/ 2012 institui a Câmara Paulista de Conciliação de Precatórios. Este espaço tem a finalidade de disponibilizar aos credores uma negociação direta com o Estado para o recebimento dos precatórios.
 
Em recente matéria na imprensa, o Supremo Tribunal Federal decidiu no dia 25 de março que Estados e municípios devem quitar seu estoque de precatórios (dívidas do poder público reconhecidas pela justiça) até o fim de 2020. De acordo com o site Uol, a estimativa do Conselho Nacional de Justiça é que o montante esteja na casa dos R$ 94 bilhões.
 
“Fico feliz com esta decisão do Supremo. Acabar com a fila de espera e proporcionar o recebimento rápido dos valores são uma batalha que acredito está chegando ao fim”, afirmou o deputado.
 
Fonte: Alesp/asoares@al.sp.gov.br



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