21/3/2016 - Fespesp
Por Julio Bonafonte

Julio Bonafonte entrega documento sobre precatórios a Paulo Dimas

FOTO AGÊNCIA ALRS

No dia 22 de fevereiro, o presidente do Conselho Deliberativo da Assetj, Julio Bonafonte, enviou um documento ao presidente do Tribunal de Justiça, Paulo Dimas Mascaretti, sobre a situação do Departamento de Precatório (DEPRE) do TJ.

A situação exposta no documento trata-se das rejeições ofícios requistórios depois que eles são entregues ao Departamento. No momento em que o DEPRE analisa os dados transmitidos pelo cartório, o preenchimento deve estar completo e sem erros. Se, por ventura, for constatado ofício incompleto, o Departamento devolve a solicitação. 

Segundo Bonafonte, não é justo que os credores de precatórios tenham os ofícios rejeitados, e que, casos como estes devem ser analisados para que a correção dos dados seja feita.

Leia na íntegra:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTI - PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Senhor Presidente,

O sistema precatório implantado no Tribunal de Justiça desde 1984, que originou a criação do Departamento de Precatório - DEPRE tem sido referência operacional e organizacional com Desembargadores Coordenadores e pela excelência e competência de seus funcionários servindo de exemplo para todo o Brasil, especialmente se levarmos em consideração o gigantismo da Justiça neste Estado.

A nossa legitimidade é publica e notória bastando para tanto a representatividade de mais de 700.000 servidores ativos, aposentados e pensionistas e trabalhadores em todo o Brasil, a exemplo do que ocorreu como autor junto com a OAB – Conselho Federal na ADI 4357 – PEC 62/09 – Precatórios perante o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça - FONAPREC, elaboração de resolução sobre os precatórios, especialmente alimentares, sempre, e com único intuito de colaborar e aperfeiçoamento das atividades, é que justifica reivindicar à Vossa Excelência o seguinte:

O sistema eletrônico implantado, evidentemente confere celeridade e praticidade, motivo pelo qual deve ser prestigiado integralmente e na medida de eventual inconsistência de dados, deve ser constantemente acompanhado, o que nos parece ocorreu no presente processamento do precatório, senão vejamos:

Elaborada a conta de liquidação e com base nas portarias nº 8660/2012, 8941/2014 e do Comunicado nº 01/2015, preenchidos os dados, devidamente discriminado de todas as verbas, como principal liquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas etc., de cada credor para formação dos ofícios requisitórios, o cartório transmite ao DEPRE - Tribunal de Justiça, recebendo o protocolo inicial que origina o número de ordem cronológica para pagamento.

Ocorre que na etapa de exame do ofício requisitório, o DEPRE verifica a precisão dos dados eletrônicos transmitidos pelo cartório e se constatado que estão incompletos é rejeitado e devolvido com o seguinte despacho:

"comunicamos que o ofício requisitório expedido nos autos nº xxxxxxxxxxxxxx foi rejeitado, sem processamento no DEPRE, tendo em vista que, nos termos das portarias nº 8660/2012, 8941/2014 e do Comunicado nº 01/2015, não foram individualizadas as verbas principal e juros nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada. Somente após a regularização pelo D. Juízo do feito, por meio de novo ofício requisitório eletrônico e anexo (s), é que o precatório receberá o número de ordem cronológica, de acordo com a data do protocolo no DEPRE, do expediente em regularização."

Evidencia-se que no ofício requisitório que congrega em média 30 autores, no universo de quase 1.000 (um mil) dados a serem preenchidos nos respectivos campos eventualmente poderá ocorrer alguma omissão, que terá que ser corrigida, mas que a programação do sistema eletrônico não permite que o Advogado complete o que falta, mas sim, terá que refazer novamente todo o preenchimento, pois o precatório é uno, em demora que pode causar considerável prejuízo.

Consequentemente, pelo tempo de exame documental pelo DEPRE que pode ocorrer em meses, com a perda do número de ordem cronológica em razão da devolução, em 1 (um) ano ou mais na fila da ordem cronológica, dependendo da celeridade de atuação do cartório envolvido e se considerarmos que o artigo 100 § 5º tem o dia fatal de 1º de julho para inserção orçamentária para o exercício seguinte, pois os ofícios requisitórios que serão protocolados após 02/07 deste exercício, somente integrarão o exercício de 2018, e assim consequentemente.

Não é justo que os credores de precatórios alimentares, servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas tenham o ofício requisitório “rejeitado”, pois passível de aceitação com a respectiva correção, evitando-se que sejam penalizados, pois já sofrem com a demora de anos no pagamento do precatório. 

Diante dessa situação, após vencer todas as etapas processuais para obtenção do precatório, é justo que se dê um prazo para regularização, completando os dados faltantes.

Assim sendo, requer-se à Vossa Excelência que se acrescente na Portaria 8941/2014, publicada no D.O. 06/02/2014, dispositivo com o seguinte comando:

Artigo ... - Os ofícios requisitórios devolvidos pelo DEPRE sem processamento por alguma falta de individualização nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico deverão ser regularizados no prazo de 15 (quinze) dias, obedecendo-se a ordem cronológica do protocolamento do ofício inicial.

Justifica-se finalmente, que nenhum prejuízo vai causar para a fila de ordem cronológica com a manutenção do número de ordem, pois o prazo para regularização é pequeno e de possível aceitação na operacionalidade de exame pelo DEPRE, se considerarmos o benefício que irá trazer para os credores dos precatórios alimentares.

Convictos de que Vossa Excelência e o Desembargador Coordenador do DEPRE se entenderem necessário agendamento de reunião com Advogados interessados na solução da questão do pleito supracitado, aguardamos confiantemente a respeitável apreciação.

São Paulo, 22 de fevereiro de 2016

JULIO BONAFONTE

Diretor Jurídico da CNSP

Vice-presidente da ANSJ




Notícias mais visitadas nos últimos 30 dias

1 - Fespesp pressiona deputados pela votação do PLC 30/2013
2 - Entidades do Judiciário definem próximos passos da Campanha Salarial

.... mais notícias