17/11/2016 - Fespesp
Por Marianna Oliveira

Nota de esclarecimento sobre o PL 827/2016



O Projeto de Lei 827/2016 escrito pelo deputado estadual  ngelo  ngelo Perugini (PDT) foi publicado no site da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) na manhã desta quinta-feira (17). 

De acordo com a matéria, o Projeto “permite que filhos e enteados não mais dependentes dos servidores públicos estaduais, possam se inscrever no Iamspe facultativa mediante contribuição por prazo indeterminado”. O subsídio previsto corresponde a 2% dos vencimentos brutos do funcionário público estadual. 

A Comissão Consultiva Mista do Iamspe enviou à Fespesp uma nota de esclarecimento sobre o Projeto. Leia abaixo: 

A Comissão Consultiva Mista do Iamspe, Plenária de Entidades do Funcionalismo que milita em prol do Instituto de Assistência Média ao Servidor Público Estadual, tendo em vista a apresentação do Projeto de Lei em epígrafe pelo Senhor Deputado  ngelo Perugini (PDT) e considerando as diversas dúvidas surgidas em relação ao projeto vem a público esclarecer seus representantes para que tenham subsídios para repassar aos demais servidores:

1. A publicação ocorrida no Diário Oficial Legislativo de 12 de novembro de 2016 traz, apenas, a publicação do projeto. Portanto, é importante esclarecer que NADA foi aprovado. Trata-se de um PL de TRAMITAÇÃO NORMAL na Casa Legislativa e que tem por finalidade "dispor sobre a inscrição dos filhos e enteados, não beneficiados pela Lei nº 11.125/2002 e, portanto, não mais dependentes dos funcionários públicos estaduais, no Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, facultativamente, mediante contribuição".

2. A CCM IAMSPE NÃO TEM posição formada sobre o PL e só discutirá sobre ele em nossa próxima reunião ordinária que se realizará no dia 1º de dezembro de 2016, às 9 horas, no Anfiteatro A do HSPE (fiquem atentos ao dia, horário e local da reunião que foram alterados na última Plenária).

3. Nenhum representante está autorizado a pronunciar-se em nome da PLENÁRIA DA CCM IAMSPE sobre o teor e o mérito do PL. Quando e se o fizer deverá fazê-lo em caráter estritamente pessoal, deixando claro que se trata de uma posição pessoal e não do conjunto da Plenária.

4. A Mesa Diretora da CCM IAMSPE sugere aos seus representantes que se reúnam com suas associações, sindicatos, comissões municipais e regionais para que avaliem o teor do projeto, viabilidade e custeio do mesmo, para que na reunião do dia 1º possam falar, de forma mais robustecida, em nome de suas representações de origem.

5. A Mesa Diretora da CCM IAMSPE já solicitou uma audiência com o parlamentar, para antes de nossa reunião ordinária, para que possamos ter mais informações para discutir sobre o tema.

Pela atenção de todos, obrigado.

Sylvio Micelli

Presidente Estadual da CCM IAMSPE

Clique aqui e leia o Projeto de Lei 827/2016.




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