20/11/2018 - Fespesp
Por Fespesp

José Gozze e Julio Bonafonte entregam manifesto a deputados em Brasília



Nesta terça-feira, o presidente da Fespesp José Gozze e o diretor de previdência Julio Bonafonte estiveram nos gabinetes dos deputados federais eleito por São Paulo entregando o manifesto de entidades que representam cerca de 700 mil servidores públicos de diversas categorias.

Caso a Reforma da Previdência tenha andamento e votação ainda neste ano, o documento faz algumas sugestões para diminuir o prejuízo a todos. Entre os itens estão a manutenção do tempo de contribuição e idade e manter a aposentadoria especial aos professores, diretores de escola, supervisores de ensino e policiais.

Leia a carta:

 

As entidades representando mais de 700.000 servidores públicos em todo o Brasil ativos, aposentados e pensionistas, reivindicam à Vossa Excelência que vote NÃO ao contido na PEC 287/2016- Reforma da Previdência – Parecer do Relator na Comissão Especial, impedindo o Governo atual, por ilegitimidade, aprovar a Emenda Constitucional, rejeitando-a em razão das diversas inconstitucionalidades e ofensas aos direitos adquiridos constantes da Constituição Federal. 

É público e notório que o povo brasileiro já se manifestou no sentido de que a reforma da previdência deve ser melhor discutida na gestão do novo Presidente da República eleito, bem como, com o Congresso Nacional renovado e com absoluta legitimidade para o exame de tão relevante matéria.

 

PROPOSTA DAS ENTIDADES

1- APOSENTADORIA – TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE:

Vote NÃO para manter a regra atual da aposentadoria voluntária - 60 anos de idade mínima e 35 anos de contribuição se homem, e 55 anos de idade e 30 anos de contribuição se mulher, para quem já está no sistema, respeitando a segurança jurídica e o direito adquirido.

 

2- REGRAS DE TRANSIÇÃO:

Vote NÃO para manter as regras atuais de transição para obter a aposentadoria. O proposto pelo Relator é inconstitucional, pois não respeita o direito adquirido de idade mínima e tempo de contribuição, como fez as Emendas Constitucionais 20/98, 41/2003, 47/2005, ou seja, a correta observância dos pedágios atuais para completar os requisitos que faltavam. 

 

3- APOSENTADORIA ESPECIAL – PROFESSORES, DIRETORES DE ESCOLA E POLICIAIS:

Vote NÃO ao proposto pelo Governo, mantendo a aposentadoria especial para os Professores/Diretores de Escola e Supervisores de Ensino com a regra atual do artigo 40 § 5º da Constituição Federal (vide decisão do Supremo Tribunal Federal - ADI 3772 – DF), da mesma forma, os policiais.

A sobrecarga é tão desumana que deixa de ser incentivo profissional, pois desestimula o exercício da vocação.

Assim, além de ter o tempo reduzido para aposentadoria, mister se faz, oferecer condições de trabalho e segurança, salário e aposentadoria com valores dignos e até o reconhecimento social com gratidão pelo relevante papel de cidadania exercida a favor da sociedade.

A atividade policial é essencial para que a população tenha segurança garantida pela Constituição Federal.

O Policial é o agente que exerce essa atividade de periculosidade notória, correndo risco de perder a própria vida, se levarmos em consideração a criminalidade existente em nossa sociedade.

É absolutamente justa que tenha tempo menor de idade e contribuição para aposentadoria.

 

4- APOSENTADORIA COMPULSÓRIA:

Vote NÃO para manter o valor atual na proporção em que o servidor se aposenta na compulsória (75 anos) por ofensa ao princípio da irredutibilidade.

A redução indevida se opera no cálculo:

Exemplo:

Com 20/25 x 51 +20 = 56,08% da média dos salários;

Com 15 anos de contribuição = 39,6% De acordo com a regra atual, receberia 57,15% com 20 anos e 42,85% com 15 anos.

Não se justifica a redução, especialmente se levarmos em consideração que o servidor se dedica a vida toda prestando serviços ao Estado (até 75 anos de idade) e ao se aposentar tem uma indevida redução. A redução também se constata pelo fato de que o servidor recebia o abono permanência e com aposentadoria compulsória não vai mais receber, bem como, sofrerá o desconto previdenciário.

 

5- ABONO PERMANÊNCIA:

Vote NÃO para manter o valor e data concessiva atual e não como proposto pelo Relator, que deixa para Estados e Municípios regulamentarem, podendo ocorrer diminuição do valor e pagamento em data aleatória. O correto é o mesmo valor do desconto previdenciário na ativa e a data é a partir de quando completou os requisitos para o recebimento do abono permanência. 

 

6- APOSENTADORIA – ACRÉSCIMO EXPECTATIVA DE VIDA:

Vote NÃO para excluir da proposta do Relator, o inconstitucional aumento de 1 (um) ano na expectativa de vida, automaticamente, inclusive ultrapassando 65 anos de idade, ofendendo a convenção 102 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) que o Brasil assinou e o Decreto Legislativo 269 de 19 de setembro de 2008. É dispositivo inconstitucional sem alicerce real.

Afirmar que automaticamente deve ser feito o aumento de 1 ano na idade mínima por "avaliação do IBGE" é ofensa à segurança jurídica.

A expectativa de vida depende de diversos fatores, como moradia em cada região, especificidade de profissão, situação social etc..

São totalmente distintas, que por si só deve combater a proposta do Governo com relação a idade mínima de 65 anos, quanto mais aumentar automática e obrigatoriamente 1 ano.

É uma heresia que a Constituição Federal não aceita.

 

7- PENSÃO MENSAL:

Vote NÃO, mantendo integralmente o valor da pensão e em 70% o percentual que ultrapassa o limite do RGPS para o pagamento da pensão mensal, não aceitando a indevida redução para 50%. A regra atual já foi fruto de redutor na Emenda Constitucional 41/2003, pois a pensão era integral de 100%. 

Reduzir para 50% é inviabilizar o sustento da família que tem na pensão mensal o caráter alimentar;

É ofensivo ao direito adquirido a redução de 50% do valor que ultrapassa o RGPS, tendo em vista que ocorreu contribuição previdenciária como lastro financeiro para o percebimento do percentual integral e de 70% e ao diminuir opera ofensa ao princípio da irredutibilidade a que se refere o artigo 37 XV da atual Constituição, penalizando financeiramente o pensionista com a diminuição do valor.

Quando se trata de pensão, evidentemente que o servidor já conta com idade até maior que a mínima e é totalmente irreal atribuir 10 (dez) pontos percentuais por dependente para atingir o limite de 100%.

A hipótese é desassociada da verdade fática, ou seja, a grande maioria ou a própria totalidade não tem dependentes para receber as cotas individuais, tornando-se o dispositivo inaplicável às pensões.

É importante que se adote o sistema de dependência econômica entre servidor e dependente para que se possa assegurar a correta concessão financeira da pensão.

Neste sentido, o Estado de São Paulo, assim corretamente estabeleceu a dependência nas Leis Complementares 1010/2007, 1012/2007 e 1013/2007.

O servidor público exercente de atividades como: Policial e Professor não pode ter a insegurança de saber que após o falecimento, a família não estará protegida pelo Estado. 

 

8 - APOSENTADORIA E PENSÃO:

Vote NÃO mantendo o direito de receber aposentadoria e pensão por morte por serem direitos distintos garantidos pela Constituição Federal, artigo 226 e 227 § 3º inciso III - Desnecessidade de opção entre um e outro benefício.

Enriquecimento ilícito do Estado, ofendendo o direito adquirido de percepção e da proteção à família.

O contribuinte servidor falece e gera a pensão e o servidor cônjuge que completa os requisitos para a aposentadoria também contribuiu e tem direito ao recebimento da mesma simultaneamente, mesmo porque, estabeleceu o lastro financeiro para recebê-las. 

Registre-se que pensionistas, via de regra, tem idade avançada, que deverá ser protegida pela prioridade estabelecida na Lei Federal nº 13.466/2017, bem como, em razão de doenças graves, acarretando-lhes ônus financeiro, que evidentemente não admitem redução. É inadmissível suprimir onde já falta!

Não se justifica opção pelo recebimento de um em detrimento de outro benefício.

Os direitos são distintos: aposentadoria e pensão.

Não se justifica ao reconhecer o direito, limitar a dois salários mínimos.

 

9- APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE – INVALIDEZ:

Vote NÃO ao texto proposto pelo Relator, mantendo a aposentadoria com valor integral aos que se aposentaram por doença incapacitante independente de idade mínima, tempo de contribuição ou data de ingresso no serviço público (vide PEC 70/2012), apenas excluindo a data;

 

Convictos de que Vossa Excelência, se pautada ainda nesta legislatura, votará NÃO à proposta do Relator no Plenário da Câmara, em razão das justificativas apresentadas, em respeito aos direitos constitucionais adquiridos, registramos que estaremos acompanhando e comunicaremos aos sócios das entidades.

 

JULIO BONAFONTE

Diretor Jurídico da CNSP

Vice - Presidente da ANSJ




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