1/10/2019 - Fespesp
Por Fespesp

Audiência Pública contra o PL 899/2019 na Alesp



De iniciativa do deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL) e do presidente da Pública, José Gozze, a Audiência Contra o Calote dos Precatórios foi realizada na noite desta segunda-feira (30), no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. 

Atualmente o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV) é de R$ 30.119,20. Acima deste montante é considerado Precatório. O PL 899/2019 do Governo do estado limita as RPV em R$ 11.678,90, aumentando ainda mais a fila de Precatórios. 

Giannazi iniciou a audiência esclarecendo as intenções do Governo em aprovar a medida. Segundo ele, o discurso de crise orçamentária no estado não corresponde à realidade, já que São Paulo é responsável por muitas desonerações fiscais, ou seja, transferência de recursos públicos para o setor privado, como isenções fiscais e diminuição dos impostos, sem contar com as empresas estão inclusas na dívida pública estadual e que devem bilhões aos cofres públicos. “Nós temos acesso ao orçamento e como ele é executado. O estado de São Paulo não está crise orçamentária e, mesmo se estivesse, nada justificaria uma redução tão drástica de  R$ 33 mil para R$ 11 mil. O dia que São Paulo entrar em crise fiscal, acabou o Brasil”, destacou Giannazi.

José Gozze agradeceu o empenho do deputado em discutir o assunto e convocou todas as entidades à mobilização contra a aprovação do PL: “este Projeto é um absurdo. Chegou o momento de nos levantarmos contra tudo o que está acontecendo com o servidor”.

O deputado estadual Coronel Telhada (PP) também participou da  audiência e mencionou que boa parte dos parlamentares está contra a proposta. O projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, reprovado pela Comissão de Relações de Trabalho. Como estava em regime de urgência, não passou pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento e foi direto ao Plenário para votação. “Passar o valor para R$11 mil é para não pagar, para dar o calote mesmo. O pagamento não é nada a mais do que o direito do servidor. Nós vamos fazer o possível para derrotar o Projeto”, completou Telhada.

As Requisições de Pequeno Valor foram criadas com a Emenda Constitucional nº 37/2002 e a legislação estadual de 2003 (Lei nº 11377) estabelece 40 salários mínimos para o pagamento, que demoram a ser pagas, mas não tanto quanto os Precatórios. As alterações para pagamento total da dívida com os credores são frequentes, desde a Constituição de 1988. Nos anos 2000, 2009, 2016 e 2017 Projetos adiaram a responsabilidade dos estados e municípios. Já existe um Projeto para que o prazo se estenda até 2028. Muitos credores morrem sem receber o que é de direito. 

A EC 62/2009 determinou que os estados e municípios deve pagar com a sua capacidade econômica, usando como base de cálculo o PIB. O estado de São Paulo detém 32% da riqueza nacional e estaria apto a pagar cerca de R$54 mil de RPV. A redução do valor é um confisco. Estados com PIB menores pagam o Teto do INSS R$5.839,45, como Maranhão, Rondônia, mas não é o caso de São Paulo.

Como decisão do encontro ficou determinado que uma Comissão de representantes de servidores participará da reunião do Colégio de Líderes no dia 8 de outubro,. As entidades estão responsáveis por levar o maior número possível de servidores para os corredores da Alesp e convencer os deputados que o Projeto é criminoso e inconstitucional. O encontro será às 13h em frente ao Plenário José Bonifácio.

É importante dizer que os valores de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor não são privilégios e sim valores devidos aos servidores e aos cidadãos. O dinheiro fica anos no Banco do Brasil rendendo juros e a liberação depende do estado. Atualmente, estão sendo pagos Precatórios de 2002.

Entidades presentes:  AASPTJ-SP, Aecoesp, Afalesp, Afpesp, Afresp, Apatej, Aspal, Assetj, Assojubs, Assojuris, CNSP, Feesp-esp, Fenale, Fespesp, Mosap, NCST, OAB, Pública Central do Servidor, Sindjesp, Sindsaúde, Sinjuris, Sintrajus.




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