30/10/2019 - CNSP
Por Raquel / Fespesp

Entidades entregam Ofício a Deputados Estaduais contra PL 899/2019



A diretoria da Confederação Nacional dos Servidores Públicos – CNSP entregou ontem (29) ofício a todos os deputados estaduais de São Paulo sobre a votação do PL 899/2019.

 

As entidades representando mais de 700.000 servidores públicos em todo o Brasil ativos, aposentados e pensionistas, legítimos credores de precatórios alimentares reivindicam à Vossa Excelência que ao votar no Projeto de Lei nº 899/2019, encaminhado pelo Governo do Estado de São Paulo, que reduz drasticamente o limite para atendimento das obrigações de Requisições de Pequeno Valor – R.P.V., de R$ 30.119,20 (trinta mil, novecentos e dezenove reais e vinte centavos) correspondente a 1.135,2885 UFESPs para R$ 11.678,90 (onze mil, seiscentos e setenta e oito reais e noventa centavos), correspondente a 440,214851 UFESPs, que leve em consideração a capacidade econômica financeira deste Estado, a que se refere o § 4º do art. 100, redação dada pela Emenda Constitucional nº 62 de 09/12/2009, ou seja, 32,52% do PIB e R$ 45.542,32 PIB PER CAPTA, e especialmente o tratamento que a UNIÃO dispensa aos credores que têm direito a receber as Requisições de Pequeno Valor - R.P.V., como poderá a seguir se constatar.

Convictos de que Vossa Excelência irá contribuir para a formulação e votação do projeto substitutivo/aglutinativo ao PROJETO DE LEI Nº 899/2019,  em razão das justificativas apresentadas, em nome da Segurança Jurídica, do cumprimento da Constituição Federal, a decisão Judicial, evitando a drástica redução do valor das obrigações de pequeno valor – O.P.V., frustrando o recebimento em vida dos credores com doença grave e idade avançada, registramos que estaremos acompanhando e comunicaremos a todos os sócios das entidades.

 

Entidades que assinaram o documento:

CNSP, Pública Central do Servidor, ANSJ, Fespesp, Afalesp, Afpesp, Apampesp, Assetj, Aspal, ASJ, e Udemo.

 




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