6/4/2020 - Assetj
Por Fespesp

Transformação de Agentes será votada dia 10 de abril



Durante a Presidência do Dr. Renato Nalini, as entidades representativas dos servidores do Judiciário firmaram um compromisso com as juízas auxiliares para resolver o problema dos Agentes, que estavam trabalhando em cartório como Escreventes, mas recebendo salário como Agentes, o que originou diversas ações no STF.

 

O passo seguinte foi o encaminhamento do Projeto de Lei Complementar 12/2014 à ALESP, pelo TJSP, votado e sancionado pelo Governador, que se transformou na Lei Complementar 120/2015, autorizando, mediante concurso interno, a transformação dos cargos.

 

Muitos Agentes prestaram o concurso, apresentaram as documentações necessárias e aprovados tiveram seus cargos transformados. No entanto, a Procuradoria Geral da República entrou no STF com a ADI 5817, mencionando a inconstitucionalidade da Lei Complementar 120/215, sendo distribuída à Ministra Rosa Weber.

 

À pedido da Ministra, o Presidente do Tribunal de Justiça, a Assembleia Legislativa e o Executivo prestaram informações ao STF, todos favoráveis à LC 120/2015 e contrários à inconstitucionalidade levantada pelo Procurador.

 

A Fespesp se fez representar, como amicus curiae, através das Entidades Nacionais Associação Nacional dos Servidores do Judiciário (ANSJ) e Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP), e pelo nosso advogado e Presidente do Conselho Deliberativo Júlio Bonafonte. 

 

A ADI está em pauta para julgamento virtual no dia 10 deste mês e esperamos que seja favorável para definir a situação dos que já estão em cartório como Escreventes e para os que aguardam solução para que o Tribunal de Justiça abra inscrição aos que ainda estão no cargo de Agente.

 

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5817
Decisão Admissão de amici curiae 

Requerem admissão no feito, na qualidade de amici curiae: (i) a Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo – ASSOJURIS (petição nº 9208/2019); (ii) a Confederação Nacional dos Servidores Públicos – CNSP (petição nº 37253/2019); e (iii) a Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário – ANSJ (petição nº 37253/2019).

 

Defiro, pois, os pedidos, facultadas, em decorrência, na forma do art. 138, § 2o, do Código de Processo Civil, a apresentação de informações e de memoriais, bem como a sustentação oral por ocasião do julgamento definitivo do mérito da presente ADI.




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