24/6/2020 - fespesp
Por Fespesp

Nota Conjunta de Repúdio ao Decreto nº 65.021/2020



As Entidades abaixo assinadas vêm por meio desta nota manifestar repúdio e indignação em relação ao Decreto nº 65.021, de 19 de junho de 2020, e publicado no Diário Oficial do Estado no último sábado, dia 20.

O decreto dispõe sobre a declaração de déficit atuarial no Regime Próprio de Previdência do Estado e estabelece que “havendo déficit atuarial no Regime Próprio de Previdência do Estado”, o Governo passará a cobrar contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas que antes eram isentos: aqueles que recebem, hoje, entre R$ 1.045,00 (salário mínimo) e R$ 6.101,06 (teto do INSS). O decreto também aumenta novamente a contribuição de quem recebe acima do teto do INSS.  Na mesma edição do Diário Oficial, a Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão declarou o déficit atuarial e, de imediato, a SPPrev estabeleceu o prazo de 90 dias para iniciar a cobrança.

Em um momento tão delicado quanto o de uma pandemia e após três anos sem nenhum reajuste salarial, é inaceitável que o Governador jogue nas costas dos aposentados e dos pensionistas a responsabilidade das contas da Previdência do Estado. Tal medida prejudica de maneira desumana àqueles que estão entre os grupos mais afetados pelo estado de calamidade pública durante a pandemia. Após décadas de contribuição e de dedicação ao serviço público, mais uma vez, servidores são atacados e penalizados pelo Estado que ajudaram a construir.

Reafirmamos a nossa luta em defesa dos serviços e dos servidores públicos e informamos que os Departamentos Jurídicos das Entidades tomarão todas as medidas jurídicas necessárias e cabíveis com o objetivo de impedir a implementação do Decreto 65.021/2020 do Governador João Doria!




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