Nesta segunda-feira, 12 de janeiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei Complementar nº 226/2026, que altera a LC 173/2020 para descongelar a contagem de tempo e autorizar o pagamento retroativo de benefícios como quinquênios, anuênios, triênios, sexta-parte e licença-prêmio. A nova legislação, publicada na edição desta terça-feira (13) do Diário Oficial da União, encerra uma disputa de anos para restabelecer os direitos dos servidores públicos que tiveram a contagem de tempo de carreira suspensa durante o período crítico da pandemia da Covid-19.
Originada do PLP 143/20, a medida teve o PLP 21/23, de autoria da deputada federal Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), apensado ao projeto para garantir a autorização dos pagamentos retroativos correspondentes ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.
A aprovação definitiva no Congresso Nacional ocorreu em 16 de dezembro de 2025, após um intenso trabalho de acompanhamento e articulação da Pública Central do Servidor, que monitorou cada etapa das votações na Câmara e no Senado Federal para garantir a reparação dos 583 dias em que o tempo de serviço foi “congelado”.
O presidente da Pública, José Gozze, destacou a importância da persistência e da união entre a entidade e o mandato da autora. “Essa vitória é um exemplo de luta da deputada Professora Luciene Cavalcante. Para aqueles que achavam que essa vitória dificilmente aconteceria, fica a mensagem e o exemplo de luta. Em vários encontros da Pública levamos a luta da Luciene para cada deputado e cada senador. Você é uma vitoriosa, Deputada. Estamos e estaremos juntos nessas lutas pelos direitos dos servidores públicos”, afirmou Gozze.
A Lei Complementar nº 226 entra em vigor imediatamente, revogando o dispositivo que impedia o cômputo do tempo para benefícios. Para a Pública, a sanção presidencial representa uma vitória política e jurídica, corrigindo uma das maiores injustiças recentes contra os servidores públicos.
