Nesta quarta-feira, 14 de janeiro, a Fespesp, juntamente com demais entidades representativas dos servidores do Poder Judiciário, protocolaram um ofício junto à Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) exigindo o cumprimento da Lei Complementar nº 226/2026. Sancionada no último dia 12, a lei federal remove definitivamente o impedimento que proibia a contagem de tempo de serviço e o pagamento de benefícios durante a pandemia.
No documento, as entidades solicitam informações e providências urgentes para que o setor administrativo do Tribunal efetue o cômputo e restabeleça o pagamento de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio. O ofício destaca que outros órgãos, como o Ministério Público de São Paulo, já adotaram medidas para restabelecer esses direitos, não havendo mais justificativa para que o Judiciário mantenha o congelamento imposto pela antiga LC 173/2020.
A mobilização agora foca na aplicação imediata da lei. “O parágrafo que impedia a contagem e os pagamentos foi apagado pela nova legislação. Agora, o caminho é exigir o cumprimento e garantir que os gestores não utilizem mais a proibição legal como desculpa”, afirma o presidente José Gozze.
