Em cumprimento direto à nova legislação federal, a Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) oficializou a retomada dos direitos dos servidores. Na noite desta quarta-feira, 14 de janeiro, poucas horas após o protocolo do ofício entregue pela Fespesp e demais entidades representativas, o presidente do TJSP, Francisco Eduardo Loureiro, publicou o Comunicado SGP nº 04/2026. O documento determina a aplicação da Lei Complementar nº 226/2026 e o reinício imediato do recálculo do tempo de serviço que havia sido interrompido pela pandemia de Covid-19.
A medida assegura que o período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 seja devidamente computado para os ajustes nas concessões de adicionais por tempo de serviço, sexta-parte e licença-prêmio.
Com a publicação oficial, o Tribunal informou que os trabalhos de recálculo serão iniciados prontamente para regularizar a situação funcional de todo o quadro de pessoal afetado pela antiga restrição da Lei Complementar nº 173/2020. Novas orientações serão divulgadas pela administração do TJSP para detalhar a efetivação desses ajustes.
Além de fiscalizar a aplicação imediata da medida, a Fespesp e as demais entidades seguem mobilizadas para garantir que os pagamentos retroativos, autorizados pela nova lei, também sejam realizados.
