Na última sexta-feira, 6 de fevereiro, a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) sediou uma audiência pública estratégica para organizar a pressão pelo cumprimento da Lei Complementar nº 226/2026, conhecida como a “Lei do Descongela”. O evento, solicitado pelo deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL), reuniu diversas lideranças do serviço público e parlamentares para debater a implementação da medida que restabelece a contagem do tempo de serviço congelado durante a pandemia e autoriza o pagamento de valores retroativos.
A mesa contou com a presença da deputada federal Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), autora do projeto original (PLP 21/23), e do vereador paulistano Celso Giannazi (PSOL), que reforçaram o caráter automático da devolução do tempo de serviço para fins de adicionais como quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio.
O deputado Giannazi abriu os trabalhos destacando que a legislação federal agora é soberana e que prefeitos ou governadores que ignorarem a norma podem incorrer em crime de responsabilidade. Criticou duramente a postura do governo estadual, em especial a inércia de Tarcísio de Freitas (Republicanos), que ainda não oficializou o cronograma de pagamentos para os servidores estaduais, ao contrário de outros órgãos como o Ministério Público e o Tribunal de Justiça. “Agora é lei, o descongelamento é lei e não tem mais conversa. O prefeito ou o governador que não cumprir estará cometendo crime de responsabilidade, e nós vamos acionar o Ministério Público e o Judiciário contra qualquer sabotagem”, afirmou Giannazi durante a audiência.
A deputada federal Luciene Cavalcante, aplaudida pela condução do projeto no Congresso Nacional, explicou as nuances técnicas da vitória e a importância da unidade sindical para derrotar o lobby de governadores e prefeitos que tentaram vetar o texto até o último minuto. Ela ressaltou que a Lei Complementar nº 226/2026 é clara ao anular o congelamento imposto pela antiga LC 173/2020, tornando a recontagem do tempo um dever imediato da administração pública. “Nós devolvemos 583 dias da vida das pessoas; o artigo terceiro da lei é taxativo, ele revoga o congelamento e torna o direito automático, não cabe discussão sobre a recontagem do tempo para os adicionais”, declarou Luciene.
O vereador Celso Giannazi também pontuou que, no âmbito municipal, a luta pelo pagamento retroativo será a próxima grande etapa da mobilização. Ele informou que, embora o descongelamento para as parcelas futuras seja um passo consolidado, a categoria deve se organizar para que cada prefeitura aprove legislações locais que permitam o desembolso dos valores acumulados que deixaram de ser pagos entre 2020 e 2021. Celso destacou o exemplo de municípios que já saíram na frente com decretos próprios e cobrou agilidade da capital paulista. “A lei tirou a granada do bolso do servidor. Agora, além do descongelamento imediato, vamos pressionar por leis municipais que garantam o pagamento de tudo o que foi subtraído, pois o direito é de quem trabalhou no chão da escola e nas unidades de saúde”, pontuou o vereador Celso Giannazi.
Representando a Frente Paulista em Defesa do Serviço Público, o presidente da Pública Central do Servidor, Fespesp e Assetj, José Gozze, trouxe ao debate a necessidade de uma vigilância política contínua, especialmente em um ano eleitoral. Gozze criticou a falta de diálogo do governo Tarcísio, mencionando que ofícios enviados pelas entidades continuam sem resposta, enquanto outros órgãos já iniciaram o recálculo dos prontuários dos servidores. Reforçou que a vitória do Descongela deve servir de combustível para enfrentar outras ameaças, como a Reforma Administrativa, e para eleger representantes comprometidos com o serviço público. “O Tribunal de Justiça respondeu no mesmo dia, mas o governador até agora não deu a mínima resposta; essa é uma gestão contra o servidor público e temos que dar a resposta nas ruas e nas urnas”, reforçou Gozze.
Veja aqui a fala do presidente José Gozze:
Estiveram presentes representantes das AASPTJ-SP e da Assojubs, também filiadas à Fespesp.
A audiência foi encerrada com o encaminhamento de novas notificações extrajudiciais e a preparação de ações populares para garantir que a lei seja aplicada de forma homogênea em todo o estado de São Paulo. As lideranças presentes convocaram os servidores a manterem a mobilização nas bases e a acompanharem as próximas assembleias, reforçando que a vitória no papel só será completa quando o reflexo financeiro atingir o holerite de cada trabalhador.
A íntegra da audiência pública realizada na Alesp pode ser acompanhada pelo canal oficial do mandato do deputado Giannazi no YouTube:
