A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de 26 de agosto, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/2020, de autoria da deputada federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que tem apensado o PLP 21/2023, da deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL-SP). A proposta restabelece a contagem de tempo para fins de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e outros direitos relacionados à progressão funcional de servidores públicos federais, estaduais e municipais, suspensos pela Lei Complementar 173/2020 durante a pandemia da Covid-19. Na prática, o texto “descongela” 583 dias de tempo de serviço que ficaram sem contabilização para progressões e vantagens.
A votação no Plenário Ulysses Guimarães foi considerada histórica: 371 deputados votaram a favor e apenas 10 contra, muito além dos 257 necessários. O projeto também autoriza estados e municípios a criarem, por meio de legislação própria, regras para o pagamento retroativo do período congelado. O avanço da matéria nas comissões foi acompanhado de perto pela Pública Central do Servidor, que realizou intensa articulação política, com visitas constantes a gabinetes e pressão direta sobre os parlamentares para garantir a aprovação em Plenário.
A expressiva vitória é resultado de uma mobilização nacional em torno da campanha “Descongela Já”. Há anos é realizado o diálogo constante com deputados, denunciando os prejuízos causados aos trabalhadores. Professores, profissionais de saúde, agentes de segurança pública e demais servidores continuaram trabalhando, mas sem a devida progressão em suas carreiras.
A LC 173/2020, editada no auge da pandemia como medida de contenção fiscal, suspendeu reajustes, benefícios e vantagens aos servidores. Embora tivesse como objetivo preservar as contas públicas em um momento crítico, acabou gerando um passivo de direitos não concedidos que agora poderá ser recuperado.
Com a aprovação na Câmara, o PLP segue para votação no Senado Federal. A Pública já se articula para garantir que a mobilização se mantenha e que o texto seja aprovado sem alterações. Caso também seja aprovado pelos senadores, o projeto dependerá ainda de sanção presidencial para entrar em vigor.
