A Fespesp, em conjunto com 36 entidades representativas do serviço público, assinou o “Mandado de Cidadania – Não à Reforma Administrativa”. O documento, idealizado por Julio Bonafonte, servidor público aposentado, advogado e presidente do conselho deliberativo da Assetj (entidade filiada à Fespesp), será protocolado nos próximos dias nos gabinetes da Câmara dos Deputados.
O manifesto, que representa mais de 1 milhão de servidores ativos, aposentados e pensionistas, exige a rejeição total da PEC 38/2025, classificando-a como um desmonte do serviço público e uma absoluta ofensa aos direitos dos cidadãos. O apelo é para que os parlamentares votem NÃO à PEC e impeçam que a matéria alcance o quórum qualificado de 308 votos necessários.
A análise do documento detalha como a PEC, sob um pretexto de modernização, ataca os pilares do Estado. O principal argumento institucional é que a PEC 38 viola cláusulas pétreas da Constituição ao promover uma ruptura do pacto federativo, retirando a autonomia administrativa e financeira de Estados e Municípios. Na prática, a União passaria a controlar o orçamento de pessoal de outros poderes (Legislativo e Judiciário locais) e órgãos autônomos, como Ministérios Públicos e Defensorias.
O manifesto também detalha o ataque direto aos servidores. O texto denuncia a criação de uma tabela remuneratória única com 20 níveis e piso de um salário mínimo, medida altamente desestimulante que causará a evasão de profissionais. Além disso, a proposta extingue direitos adquiridos, como adicionais e licenças baseadas exclusivamente no tempo de serviço (como a licença-prêmio), e precariza o ingresso ao incentivar a contratação de temporários em detrimento do concurso público, única garantia contra o apadrinhamento.
O documento ressalta que a PEC é um desastre para os serviços essenciais (saúde, educação e segurança pública) e alerta para o rígido controle financeiro proposto. O texto rejeita essa disciplina orçamentária, pois ela pode alterar a lógica de carreira e bônus de desempenho, resultando no congelamento de gastos com pessoal, o que afeta diretamente os direitos dos servidores.
