Mais de 90 entidades de classe dos servidores públicos da União, Estados, Municípios e do Distrito Federal lançaram hoje, 11 de setembro, uma nota pública contra a PEC 66/2023, que destaca os principais ataques aos direitos dos servidores e ao Pacto Federativo. No documento, estão listadas as consequências negativas da proposta, que já foi aprovada no Senado Federal e agora segue para votação na Câmara dos Deputados.
A PEC 66/2023 traz profundas modificações no sistema previdenciário dos servidores públicos. Entre os principais impactos listados no manifesto, destacam-se a insegurança jurídica, o aumento da idade mínima de aposentadoria, o estabelecimento de um pedágio de 100% do tempo de serviço e a redução de valores de pensões e benefícios, especialmente para servidores que ingressaram após 2003.
Outro ponto negativo é o aumento obrigatório nas contribuições previdenciárias e na cota patronal dos governos estaduais e municipais, sem considerar a autonomia constitucional garantida pelo Pacto Federativo.
A nota enfatiza que a PEC 66/2023 viola o princípio do retrocesso social e promove uma centralização indevida das regras previdenciárias, retirando a autonomia dos estados e municípios para legislar sobre seus próprios regimes de previdência. Por isso, as entidades conclamam todos os servidores públicos a intensificarem a mobilização contra a aprovação da proposta na Câmara dos Deputados.
Além da nota, a Pública reafirma seu compromisso em organizar o trabalho parlamentar em Brasília, especialmente após as eleições municipais, para defender os direitos dos servidores e evitar que a PEC 66/2023 seja aprovada.
Veja a análise da PEC 66/2023 aqui.
