O Projeto de Lei (PL) nº 1893/2026, protocolado na Câmara dos Deputados em 16 de abril, marca um passo definitivo para a institucionalização da negociação coletiva para o serviço público brasileiro. O PL foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no evento em que recebeu a Pauta da Classe Trabalhadora 2026-2030, no dia 15 de abril.
A proposta, que foi a pauta central defendida pela Pública Central do Servidor ao longo dos anos, já está em análise pelo Legislativo e deve ser votada ainda neste semestre. Ao regulamentar a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o PL 1893/2026 busca equilibrar os interesses da administração pública e de seus servidores, promovendo um serviço mais eficiente para a sociedade por meio da valorização de quem o executa.
O texto estabelece que as relações de trabalho no setor público passarão a ser norteadas por princípios de democratização, paridade de representação e transparência, assegurando que os servidores tenham voz legítima no aperfeiçoamento das políticas públicas. Com ênfase na permanência, o projeto garante, no mínimo, uma rodada de negociação anual, visando solucionar conflitos por meio do diálogo e prevenir a judicialização de demandas.
Para além das questões remuneratórias, o projeto tem como objetivos explícitos atuar na prevenção ao assédio e a todas as formas de discriminação no ambiente laboral. O PL também fortalece a organização sindical ao assegurar o direito à licença remunerada para o desempenho de mandatos em entidades representativas, como sindicatos, federações e centrais sindicais. A medida possui abrangência nacional, aplicando-se a todas as esferas da administração direta, autárquica e fundacional, contemplando tanto servidores estatutários quanto empregados públicos concursados.
