A Pública Central do Servidor, em conjunto com os parlamentares do Coletivo Educação em Primeiro Lugar, formado pela deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL-SP), deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL-SP) e vereador Celso Giannazi (PSOL-São Paulo), protocolou uma representação oficial à Procuradoria-Geral da República (PGR).
Enviado ao procurador-geral Paulo Gonet Branco, o documento solicita que a PGR apresente uma medida cautelar urgente ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a cobrança da contribuição previdenciária extraordinária sobre aposentadorias e pensões de servidores públicos e restabeleça as regras anteriores à Emenda Constitucional 103/2019, garantindo a isenção até o teto do Regime Geral de Previdência Social.
A cobrança representa um confisco injusto que compromete a dignidade e a sobrevivência dos beneficiários, dificultando a compra de itens básicos como remédios, convênios médicos e alimentos. As entidades destacam que a própria PGR já emitiu pareceres contra a cobrança nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade em andamento no STF por ferir preceitos de isonomia e dignidade humana.
Embora o STF já tenha maioria formada pela inconstitucionalidade do confisco, o julgamento do mérito acabou suspenso. Mesmo com a devolução do voto de vista do ministro Gilmar Mendes, o processo ainda aguarda a conclusão definitiva. Por isso, a cautelar encaminhada à PGR é vista como um mecanismo urgente para estancar os danos diários sofridos pelos aposentados e pensionistas.
Além do pedido de suspensão imediata dos descontos em todas as esferas federativas, o ofício solicita o agendamento de uma audiência de urgência na PGR para tratar dos detalhes técnicos do caso.
Veja aqui a fala do deputado Carlos Giannazi sobre o ingresso da representação:
